Sobre o e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) foi instituído pela Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e garante a qualquer pessoa o direito de solicitar dados, documentos e esclarecimentos de órgãos públicos.
Após o envio da solicitação, você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta.
Prazos legais:
- 📅 20 dias úteis para resposta pelo órgão público;
- 🔄 Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.
Durante esse período, a resposta será enviada para o e-mail informado ou estará disponível para retirada no local de atendimento, conforme o caso.
Atendimento Presencial
