Sobre a Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal oficial para que o cidadão possa enviar reclamações, denúncias, sugestões, solicitações ou elogios sobre os serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Este serviço é assegurado pela Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
Prazos legais:
- 📅 A resposta deve ser enviada em até 30 dias corridos;
- ⏳ Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa formal.
O cidadão receberá um protocolo e poderá acompanhar o andamento da manifestação. O sigilo das informações é garantido quando solicitado.
Atendimento Presencial
- Responsável: Nome do Responsável
- Telefone: (xx) xxx-xxx
- Email: emailteste@gmail.com
- Endereço: Rua Tiradentes
- Horário: 08:00 até 17:00hs
- Setor: Secretaria
